Audiência sobre aprimoramento de garantias financeiras recebe contribuições até 7/7

A proposta de implantação da segunda etapa da nova metodologia de garantias financeiras do Mercado de Curto Prazo – MCP está aberta à contribuições até 7 de julho. O assunto é tema da Audiência Pública nº 067/13 da Agência Nacional de Energia Elétrica, instaurada no último dia 27/6. Clique aqui e veja como enviar sugestões.

Esta segunda etapa da metodologia trata da adoção de limite operacional e de instituições financeiras garantidoras na sistemática de garantias financeiras, medidas que visam diminuir o risco de inadimplência no mercado, aumentando a segurança das operações.

O limite operacional é um valor atribuído pela CCEE a cada agente, correpondendo à medida de garantia que este deve ter para que suas operações sejam contabilizadas no MCP. Conforme a proposta, tal limite deve ser contratado pelo agente junto a uma instituição financeira integrante de acordo operacional ou convênio firmado com a CCEE.

As instituições financeiras passam a ser responsáveis pelo pagamento dos débitos dos agentes na liquidação financeira do MCP no âmbito da CCEE, independentemente da adimplência de tal agente perante a instituição financeira. Observa-se, no entanto, que o compromisso da instituição financeira fica limitado ao limite operacional pactuado com agente e informado à CCEE.

Caso ultrapassado o limite, a CCEE poderá chamar garantias financeiras complementares junto ao agente. Caso os aportes realizados não cubram toda sua exposição financeira, contratos que ultrapassassem as garantias disponíveis ficariam passíveis de suspensão da eficácia de registro do contrato pela Câmara de Comercialização.

Para entender melhor o mecanismo, consulte no site da Aneel a minuta de resolução associada à Audiência Pública.

Resolução 531/12

A primeira etapa da nova metodologia de garantias financeiras, que já vigora por meio da Resolução da Aneel nº 531/12, implementou a regra de condicionar a eficácia do registro do contrato ao lastro do agente ou ao aporte de garantias financeiras.

Caso o agente não possua lastro – contratos comprados ou geração própria – para cobrir a energia por ele comercializada e nem tenha garantias financeiras depositadas, os contratos registrados podem ter sua eficácia suspensa total ou parcialmente para efeito da contabilização do mercado de curto prazo.

Assim, adotou-se na nova metodologia o conceito do risco bilateral, pois, caso um vendedor tenha a eficácia de registros suspensa, seus respectivos compradores passam a ter a obrigação de efetuar o pagamento de eventual exposição. Desta forma, os contratos são ratificados previamente pela CCEE, com objetivo de minimizar os riscos de inadimplência no mercado.

Fonte: CCEE

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