Fonte: Agencia Estado

Serão R$ 50 bilhões em recursos que sairão do bolso dos consumidores para o caixa do governo até 2035.

O fim desse encargo reduziria em 2% a conta de luz dos consumidores do país, segundo informa a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica).

A cobrança deveria ser extinta em janeiro deste ano, mas a renovação foi enxertada na MP 517, medida provisória que versa sobre vários assuntos, como Fundo de Marinha Mercante e incentivo a energia nuclear.

A RGR (Reserva Global de Reversão), encargo criado em 1957, nunca foi usada para o fim para o qual foi criada _indenização de concessões retomadas pelo governo.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, mobilizou sua base no Congresso e participou de encontros com lideranças dos partidos a fim de pressioná-los para a aprovação do texto tal como encaminhado pelo governo.

O pedido de renovação da RGR até 2035 foi um dos últimos atos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A mobilização do setor industrial para tentar, ao menos, incluir no texto um dispositivo para a redução gradual desse encargo resultou inútil. Nem a audiência pública prevista no Congresso para a discussão do assunto chegou a ser feita.

Um grupo de 19 associações industriais chegou a criar um blog chamado “Basta de RGR” para tentar mobilizar o país contra a decisão de renovar o encargo, um dos 11 que estão ancorados hoje na conta de luz.

O deputado federal João Carlos Bacelar (PR-BA), relator da medida provisória, leu o relatório nesta semana. A MP deve ir a votação na Câmara amanhã.

Disso depende a votação do Código Florestal, que trancou a pauta da Câmara. A MP 517 ainda precisa passar pelo Senado e ir à sanção presidencial antes de 1º de junho, quando a MP expira.

Bacelar informou que tentará, ao menos, tornar a aplicação e a gestão do recurso mais transparente, mas não há garantias de que isso passe na votação. Hoje, todo o recurso da RGR é gerido pela estatal Eletrobras.

Até o fim do ano passado, o fundo da RGR tinha R$ 15 bilhões. Desse total, R$ 9 bilhões estavam contingenciados pelo governo e os demais R$ 6 bilhões foram aplicados em projetos, como o Luz para Todos e outros programas. A maior parte dessa fatia é destinada aos projetos das subsidiárias da Eletrobras.

A indústria afirma que o acúmulo de encargos e tributos sobre a conta de luz fez a tarifa de energia dobrar nos últimos 10 anos, custo que tem contribuído para a perda de competitividade do setor.

“O próprio governo dá sinais de que está preocupado com o custo da energia e reconhece que isso é um problema. Poderia usar o fim da RGR para evidenciar isso”, diz Paulo Pedrosa, presidente da Abrace (associação de grandes consumidores industriais de energia e de consumidores livres).

Fonte: Folha.com

O índice obtido é superior ao que a distribuidora havia solicitado à agência, de 6,71%. O impacto para os consumidores de alta tensão será de 7,72% e para os de baixa tensão, de 6,95%. Os índices vigorarão a partir da próxima sexta-feira, dia 8 de abril.

Cemat

A Aneel aprovou ainda um reajuste tarifário médio anual de 18,06% para as Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. (Cemat). O efeito médio percebido pelos consumidores será de 12,89%, sendo que o impacto para os consumidores de alta tensão será de 12,22% e, para os de baixa tensão, de 13,16%.

Os índices também vigorarão a partir da próxima sexta-feira, 8 de abril. A Cemat atende 1,046 milhão de unidades consumidoras em 141 municípios de Mato Grosso. A distribuidora havia solicitado reajuste tarifário anual médio de 18,50%.

Foi alterado dispositivo da Lei Complementar nº 87/1996, que dispõe sobre o ICMS, para prorrogar os prazo previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. Conforme a Lei Complementar nº 138, somente darão direito a crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020. Na redação antiga, o direito seria aplicado a partir de 1º de janeiro de 2011.
Também foi prorrogado o prazo relativo à apropriação de crédito do imposto na entrada de energia elétrica no estabelecimento, que foi prorrogado de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020. Observa-se que esta apropriação refere-se aos demais casos que ainda não geram direito ao crédito em relação à energia elétrica. Na mesma forma, foi prorrogado o prazo referente à possibilidade de apropriação de crédito do ICMS no recebimento de serviços de comunicação, relativamente às hipóteses que ainda também não geram direito a esse crédito.

PROMESSA
Os líderes do PSDB (João Almeida-BA) e PT (Cândido Vaccarezza-SP) na Câmara dos Deputados afirmaram à Folha que esse dispositivo do projeto de lei será retirado e substituído por outra emenda na terça-feira, quando o PLP irá a votação após aprovação do regime de urgência.
Segundo os dois parlamentares, no lugar da proposta entrará uma emenda que posterga por dez anos o direito ao crédito de ICMS por estabelecimentos que utilizem bens e insumos como energia elétrica e serviços de comunicação.
Pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996), os estados teriam de conceder esse crédito a partir de janeiro de 2011, o que representaria novas desonerações e redução da arrecadação para os Estados.
Embora os líderes prometam não mexer na forma de tributação do ICMS na energia elétrica, a medida substitutiva não deixa de também retirar um direito dos consumidores.

MOBILIZAÇÃO
Mas mesmo com a promessa dos líderes de não votar a mudança, as associações de consumidores e produtores de energia elétrica decidiram manter a mobilização contrária a qualquer alteração. Uma reunião entre associações do setor elétrico com sede em Brasília está marcada para esta segunda.
A Folha apurou que gestões junto ao governo já foram iniciadas. Procurado, o Ministério de Minas e Energia informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que está acompanhando o assunto, mas não irá se pronunciar “até a sanção presidencial”.
Segundo o presidente da Abiape (Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia), Mário Menel, a tramitação rápida do PLP 352/2002 pegou o setor elétrico de surpresa.
A avaliação preliminar das entidades (Apine, Abraceel, Abragel e Abrace) é a de que, se for aprovada, a lei vai elevar a carga tributária sobre o consumo de energia elétrica.
Segundo levantamento do Instituto Acende Brasil, a carga tributária consolidada sobre o setor elétrico brasileiro é de 45,08%.
“Ainda não sabemos o impacto, mas é certo que ao aplicar o ICMS em todas as fases da cadeia o resultado será o aumento de carga. Isso é mais um ato contra a competitividade”, diz. Menel afirma que as entidades tentarão calcular esse impacto antes da eventual votação.

O QUE PODE MUDAR NO TRIBUTO ICMS

COMO É HOJE
A alíquota de ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é aplicada sobre o consumo e quem paga é o consumidor final

COMO PODE FICAR
Caso o projeto seja votado, aprovado e sancionado, o ICMS passaria a ser aplicado em todas as fases do setor elétrico, da produção da energia na usina, passando por transmissão, comercialização, distribuição e consumo final. Agentes do setor afirmam que a mudança implicará aumento da carga tributária sobre eletricidade

QUANTO SE ARRECADA
Os 27 estados arrecadam R$ 23 bilhões em ICMS sobre a conta de luz, cerca de 10% de toda a arrecadação com esse tributo no país. O ICMS é a principal receita dos Estados

A elevada carga tributária gera distorções que comprometem o desenvolvimento do setor elétrico e da própria economia do país, pois:

1. Encarece a energia para todos os consumidores, principalmente para as famílias de menor renda, para as quais a conta de luz é mais representativa no orçamento familiar.
2. Reduz os recursos disponíveis para investimentos na expansão e aumento da qualidade de energia elétrica.
3. Gera pressão sobre as empresas do setor, que, devido à falta de transparência na conta de luz, acabam sendo responsabilizadas pelo aumento das tarifas gerado pelo alto peso dos impostos.

A Carga tributária do setor deu um salto de 21,4% em 2002, para 46,2% em 2008, o que representa quase a metade da conta. É uma verdadeira mordida no orçamento dos consumidores, comprometendo inclusive os investimentos do setor privado, sendo uma das causas que inibem o crescimento e a geração de empregos.